Maltratar ou abandonar animais é crime previsto em Lei (9605/98), sendo esta mais severa no estado de Minas Gerais (22231/16), portanto saiba agora tudo que compreende o assunto para que possa fazer sua denúncia de forma correta.

A lei considera maus tratos qualquer ato ou omissão que atente contra a saúde ou integridade física e mental do animal.

Isso significa que mesmo as ações que não causem ferimentos físicos no animal são passíveis de multa, como abandoná-lo, ato recorrente em muitas cidades, principalmente em vias movimentadas e estradas.

Segundo a Lei 22231/16, de Minas Gerais, casos de maus tratos que não gerem lesões ou a morte do animal, a multa para o infrator gera em torno de R$ 900,00.

Se o ato provocar lesões ou ferimentos, o valor será de R$ 1.500, e se causar a morte do animal, R$ 3 mil.

Quando o crime envolver mais de um animal, esse valor pode ser acrescido até 1/6. Sem contar que todas as despesas com Médico Veterinário, deverão ser pagas pelo infrator.

O QUE É CONSIDERADO MAUS TRATOS?

• Privá-lo de suas necessidades básicas, como: Higiene, água e comida;
• Lesar ou agredir o animal, causado sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;
• Ferir, mutilar, espancar e abandonar;
• Obrigar o animal a realizar trabalho excessivo, sem descanso ou superior às suas forças ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento;
• O confinamento, criação ou exposição em locais sem higiene e segurança, como presenciamos em “fábricas” clandestinas de filhotes de raça e animais expostos em feiras livres;
• Promover rinhas ou o embate entre animais da mesma espécie ou espécies diferentes;
• Provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;
• Deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária e recomendada por médico veterinário;
• Abusar sexualmente de animal (zoofilia);
• Promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;
• Transportá-lo de forma inapropriada e sem proteção;
• Exercitar tiro ao alvo sobre pássaros ou qualquer outro animal;
• Não proteger da chuva, do sol e do frio;
• Outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário.

COMO DENUNCIAR DE FORMA CORRETA?

O ideal sempre que possível será registrar o ocorrido através de fotos e/ou filmagens, reunir o máximo possível de informações a respeito do agressor, incluindo endereço, para que possa apresentar no momento da denúncia.

De preferência ter mais de uma testemunha em relação ao ocorrido.

Na cidade de Juiz de Fora – MG, as denúncias poderão ser realizadas no 4º Departamento da Polícia Civil Núcleo de Atendimento as Ocorrências de Maus tratos Animais, na rua: Custódio Tristão, 74 – Bairro Santa Terezinha.

Lembrando que para ser efetuado a denúncia corretamente, ela deverá ser presencial, apesar do denunciante possuir sua identidade preservada.

PRECISAMOS DA SUA PARTICIPAÇÃO PARA ACABAR COM A IMPUNIDADE E A COVARDIA CONTRA SERES TÃO INDEFESOS.

NÃO SE OMITA! DENUNCIE!